Direito civil. Construção de rede de eletrificação rural.

Participação financeira do consumidor. Restituição dos valores pagos. Cabimento a depender da natureza da obra.

Inquérito. Ação penal originária.

Denúncia oferecida contra prefeito municipal.

Presunção de não-culpabilidade justifica soltura

Decretação da prisão preventiva

Emissão do PPP. Obrigação do empregador.

Empregado que trabalha em condições perigosas ou insalubres

União não poderá destruir armas de fogo

Ação Civil Pública.

Direito civil. Salas comerciais. Inadimplemento contratual.

Atraso na entrega da obra. Unidades negociadas a terceiros. Conversão em perdas e danos.

Execução fiscal. Crédito que, ajuizado, foi objeto de parcelamento.

Não obstante tal providência,é necessária penhora, exigida pelo artigo 100, parágrafo oitavo, da Lei Estadual nº 6.374/89. Recurso não provido.

Tributo de sociedade de advogados não deve incidir sobre o rendimento bruto mensal

É legal obrigatoriedade de guardar cópias de pagamento de INSS feito por autônomos

É perfeitamente legal a obrigatoriedade para que todo contribuinte mantenha cópia autenticada dos comprovantes de recolhimento de contribuição efetuados para o Instituto Nacional de Seguridade Social INSS. A conclusão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial da empresa Marítima Seguros Ltda., que pretendia se eximir da obrigação de guardar cópias autenticadas dos pagamentos realizados por profissionais autônomos.

Lula sanciona o Estatuto de Museus

Ampliação da utilização da nota fiscal eletrônica é considerada legal

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CCJ aprova revogação de 151 leis sobre telecomunicações

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